Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 5 de outubro de 2026
Muitos aposentados e pensionistas percebem, no extrato do benefício, descontos que não reconhecem. Pode ser uma mensalidade de associação nunca contratada, um empréstimo que não pediram ou um cartão consignado que não usam. Em 2026, a lei mudou de forma importante.
O que a lei permite descontar
Pela Lei nº 8.213/1991 (art. 115), podem ser descontados do benefício, entre outros:
- contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
- valores pagos indevidamente pelo próprio INSS, limitados a 30% do benefício;
- Imposto de Renda retido na fonte;
- pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
- empréstimos e cartões consignados autorizados pelo beneficiário, até o limite de 45% do benefício: 35% para empréstimos e financiamentos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício.
Associações e sindicatos: descontos proibidos
A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, em vigor desde a sua publicação, passou a proibir descontos de mensalidades, contribuições ou quaisquer valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização do beneficiário (Lei nº 8.213/1991, art. 115, § 8º).
Novas regras para o consignado
A mesma lei reforçou a proteção no crédito consignado (art. 115, §§ 9º a 13):
- todos os benefícios ficam bloqueados para consignado;
- o desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria (reconhecimento facial ou digital) ou por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores;
- antes de os descontos começarem, o beneficiário deve ser informado da contratação e pode contestá-la pelos canais de atendimento do INSS;
- após cada contratação, o benefício volta a ser bloqueado;
- é proibido contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por telefone.
Devolução dos valores
Quando for constatado desconto indevido de mensalidade associativa ou de crédito consignado, a lei determina a devolução integral do valor ao beneficiário (Lei nº 15.327/2026, art. 2º).
A entidade ou instituição financeira deve restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o desconto como indevido (Lei nº 15.327/2026, art. 3º).
Bancos e o Código de Defesa do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça consolidou que:
- o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ);
- as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
O CDC também prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). A aplicação dessa regra depende das circunstâncias de cada caso.
Confira o seu extrato
O INSS deve fornecer ao beneficiário um demonstrativo detalhado dos valores pagos e dos descontos efetuados (Lei nº 8.213/1991, art. 116). Conferir o extrato todo mês é a forma mais simples de identificar um desconto que você não reconhece.
Documentos importantes
- extratos de pagamento do benefício que mostrem os descontos;
- contrato ou comprovante da operação, se houver;
- protocolos de reclamação ou contestação já feitos;
- boletim de ocorrência, em caso de suspeita de fraude.
Base legal: Lei nº 8.213/1991, arts. 115 e 116; Lei nº 15.327/2026, arts. 2º e 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas 297 e 479 do STJ.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.
Para uma análise individual, você pode enviar as informações pelo formulário do escritório.
Informe sua situação