Você pode estar nesta situação se:
Comprou em uma sala de vendas
em hotel, evento ou viagem, fora da sede da empresa.
Não consegue usar as semanas ou diárias
da forma como imaginava ao assinar.
As parcelas e taxas pesam no orçamento
e você pensa em desistir do contrato.
Pediu o cancelamento
e continua recebendo cobranças.
Recebeu uma proposta de devolução
e tem dúvidas sobre os valores.
Como funciona
Um processo simples e seguro
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1
Você preenche o formulário
e nos conta o que aconteceu.
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2
O escritório conversa com você pelo WhatsApp
para entender melhor a sua situação.
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3
Você envia os documentos
como contrato, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com a empresa.
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4
Análise jurídica
com orientação personalizada sobre o seu caso.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Informações gerais. A orientação adequada depende da análise individual de cada situação.
Leia também:Multipropriedade: o que é e como funciona o cancelamento do contratoDesisti da cota de resort: o que acontece com o valor já pago
O que é multipropriedade?
É o regime em que cada proprietário de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, com direito de usar o imóvel inteiro, com exclusividade, de forma alternada com os demais (Código Civil, art. 1.358-C, incluído pela Lei nº 13.777/2018). Contratos vendidos como cota de resort, tempo compartilhado ou clube de férias podem ter naturezas diferentes; o tipo de contrato é verificado na análise de cada caso. Pelo Código Civil, a multipropriedade segue também, de forma supletiva e subsidiária, a Lei nº 4.591/1964 e o Código de Defesa do Consumidor (art. 1.358-B).
É possível desistir ou cancelar o contrato?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (art. 49). A Lei nº 4.591/1964 prevê 7 dias de arrependimento para contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, comprovado por carta registrada com aviso de recebimento (art. 67-A, §§ 10 e 11, incluídos pela Lei nº 13.786/2018). Depois desse prazo, a lei trata do desfazimento do contrato por distrato ou por resolução (Lei nº 4.591/1964, art. 67-A). A aplicação dessas regras depende do contrato e da forma como a venda ocorreu, e deve ser analisada caso a caso.
Como funciona a devolução dos valores pagos?
No arrependimento em 7 dias, o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução imediata dos valores pagos, com atualização monetária (art. 49, parágrafo único). No desfazimento do contrato com o incorporador, a Lei nº 4.591/1964 prevê a restituição das quantias pagas, atualizadas, com as deduções previstas em lei (art. 67-A), e regras de prazo para o pagamento (art. 67-A, §§ 5º a 7º). O Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas (art. 53).
A empresa pode cobrar multa?
A Lei nº 4.591/1964 admite, no desfazimento do contrato, a dedução da comissão de corretagem e de pena convencional que não pode passar de 25% da quantia paga (art. 67-A, I e II), ou de 50% quando o empreendimento estiver submetido ao patrimônio de afetação (art. 67-A, § 5º). Também podem ser descontados, por exemplo, impostos, cotas de condomínio e a fruição do imóvel no período em que esteve disponível (art. 67-A, § 2º). Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV). A validade de cada cobrança depende do contrato.
Pedi o cancelamento e continuo sendo cobrado. O que a lei diz?
Depende do contrato e da situação de cada parcela. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Em relação às despesas do condomínio, o Código Civil admite a adjudicação da fração de tempo ao condomínio em caso de inadimplemento (art. 1.358-S). Por isso, guarde o comprovante do pedido de cancelamento e as cobranças recebidas antes de interromper qualquer pagamento.

Sobre
Denilson Oliveira
Sou advogado há 18 anos, com experiência na advocacia e atuação em diferentes áreas do Direito.
Sou formado em Direito pela UNIP – Universidade Paulista, em Ribeirão Preto.
Acredito em uma advocacia baseada em responsabilidade, conhecimento técnico, ética e atendimento próximo ao cliente.
Hoje, à frente do escritório Denilson Oliveira Advocacia, utilizo minha experiência profissional para analisar cada situação de forma individualizada e buscar, dentro da legislação e dos caminhos jurídicos disponíveis, a melhor orientação para cada caso.
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