Multipropriedade

Quer cancelar a multipropriedade ou a cota de resort?

Tempo compartilhado, cota de resort ou clube de férias: entenda o que a lei prevê sobre desistência, devolução de valores e multa.

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Fotografia do advogado Denilson Oliveira

Você pode estar nesta situação se:

  • Comprou em uma sala de vendas

    em hotel, evento ou viagem, fora da sede da empresa.

  • Não consegue usar as semanas ou diárias

    da forma como imaginava ao assinar.

  • As parcelas e taxas pesam no orçamento

    e você pensa em desistir do contrato.

  • Pediu o cancelamento

    e continua recebendo cobranças.

  • Recebeu uma proposta de devolução

    e tem dúvidas sobre os valores.

Como funciona

Um processo simples e seguro

  1. 1

    Você preenche o formulário

    e nos conta o que aconteceu.

  2. 2

    O escritório conversa com você pelo WhatsApp

    para entender melhor a sua situação.

  3. 3

    Você envia os documentos

    como contrato, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com a empresa.

  4. 4

    Análise jurídica

    com orientação personalizada sobre o seu caso.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Informações gerais. A orientação adequada depende da análise individual de cada situação.

Leia também:Multipropriedade: o que é e como funciona o cancelamento do contratoDesisti da cota de resort: o que acontece com o valor já pago

O que é multipropriedade?

É o regime em que cada proprietário de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, com direito de usar o imóvel inteiro, com exclusividade, de forma alternada com os demais (Código Civil, art. 1.358-C, incluído pela Lei nº 13.777/2018). Contratos vendidos como cota de resort, tempo compartilhado ou clube de férias podem ter naturezas diferentes; o tipo de contrato é verificado na análise de cada caso. Pelo Código Civil, a multipropriedade segue também, de forma supletiva e subsidiária, a Lei nº 4.591/1964 e o Código de Defesa do Consumidor (art. 1.358-B).

É possível desistir ou cancelar o contrato?

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (art. 49). A Lei nº 4.591/1964 prevê 7 dias de arrependimento para contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, comprovado por carta registrada com aviso de recebimento (art. 67-A, §§ 10 e 11, incluídos pela Lei nº 13.786/2018). Depois desse prazo, a lei trata do desfazimento do contrato por distrato ou por resolução (Lei nº 4.591/1964, art. 67-A). A aplicação dessas regras depende do contrato e da forma como a venda ocorreu, e deve ser analisada caso a caso.

Como funciona a devolução dos valores pagos?

No arrependimento em 7 dias, o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução imediata dos valores pagos, com atualização monetária (art. 49, parágrafo único). No desfazimento do contrato com o incorporador, a Lei nº 4.591/1964 prevê a restituição das quantias pagas, atualizadas, com as deduções previstas em lei (art. 67-A), e regras de prazo para o pagamento (art. 67-A, §§ 5º a 7º). O Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas (art. 53).

A empresa pode cobrar multa?

A Lei nº 4.591/1964 admite, no desfazimento do contrato, a dedução da comissão de corretagem e de pena convencional que não pode passar de 25% da quantia paga (art. 67-A, I e II), ou de 50% quando o empreendimento estiver submetido ao patrimônio de afetação (art. 67-A, § 5º). Também podem ser descontados, por exemplo, impostos, cotas de condomínio e a fruição do imóvel no período em que esteve disponível (art. 67-A, § 2º). Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV). A validade de cada cobrança depende do contrato.

Pedi o cancelamento e continuo sendo cobrado. O que a lei diz?

Depende do contrato e da situação de cada parcela. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Em relação às despesas do condomínio, o Código Civil admite a adjudicação da fração de tempo ao condomínio em caso de inadimplemento (art. 1.358-S). Por isso, guarde o comprovante do pedido de cancelamento e as cobranças recebidas antes de interromper qualquer pagamento.

Fotografia do advogado Denilson Oliveira
Denilson OliveiraAdvogado — OAB/SP 268.034

Sobre

Denilson Oliveira

Sou advogado há 18 anos, com experiência na advocacia e atuação em diferentes áreas do Direito.

Sou formado em Direito pela UNIP – Universidade Paulista, em Ribeirão Preto.

Acredito em uma advocacia baseada em responsabilidade, conhecimento técnico, ética e atendimento próximo ao cliente.

Hoje, à frente do escritório Denilson Oliveira Advocacia, utilizo minha experiência profissional para analisar cada situação de forma individualizada e buscar, dentro da legislação e dos caminhos jurídicos disponíveis, a melhor orientação para cada caso.