Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 10 de novembro de 2026
Muitas pessoas conhecem a multipropriedade em uma viagem: um convite para um café da manhã, uma apresentação em uma sala de vendas e, no fim, um contrato assinado no mesmo dia. Depois, em casa, surgem as dúvidas: o uso não é como foi apresentado, as parcelas pesam ou a família simplesmente mudou de planos. Este texto explica, em linguagem simples, o que a lei prevê.
O que é multipropriedade?
O Código Civil define a multipropriedade como o regime de condomínio em que cada proprietário de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo. Essa fração dá o direito de usar o imóvel inteiro, com exclusividade, de forma alternada com os demais proprietários (Código Civil, art. 1.358-C, incluído pela Lei nº 13.777/2018).
Na prática, é como se o imóvel fosse dividido no calendário: cada comprador tem direito a determinadas semanas ou períodos por ano.
Cota de resort, tempo compartilhado e clube de férias são a mesma coisa?
Nem sempre. Esses nomes são usados no mercado para contratos que podem ter naturezas diferentes. Alguns são multipropriedade nos termos do Código Civil; outros podem ser contratos de prestação de serviços ou de direito de uso. Por isso, a primeira etapa é ler o contrato e identificar o que foi efetivamente contratado.
Quais leis se aplicam?
A multipropriedade segue as regras do próprio Código Civil e, de forma supletiva e subsidiária, a Lei nº 4.591/1964 (que trata de condomínios e incorporações) e o Código de Defesa do Consumidor (Código Civil, art. 1.358-B).
Existe prazo para desistir logo depois de assinar?
Há duas regras que tratam de prazos curtos de arrependimento:
- o Código de Defesa do Consumidor permite desistir do contrato em 7 dias, contados da assinatura, quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, com atualização monetária (art. 49 e parágrafo único);
- a Lei nº 4.591/1964 prevê 7 dias de arrependimento para contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com devolução de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem (art. 67-A, § 10). A lei diz que cabe ao comprador demonstrar que desistiu dentro do prazo, por carta registrada com aviso de recebimento, contando-se o prazo pela data da postagem (art. 67-A, § 11).
A aplicação desses prazos a cada contrato depende da forma como a venda ocorreu e do tipo de contrato assinado.
E se o prazo de 7 dias já passou?
A lei também trata do desfazimento do contrato depois desse prazo. A Lei nº 4.591/1964 prevê que, no desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, por distrato ou por resolução por inadimplemento do comprador, o comprador recebe de volta as quantias que pagou, atualizadas, com as deduções previstas na própria lei (art. 67-A). Essas deduções são explicadas no artigo "Desisti da cota de resort: o que acontece com o valor já pago".
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações (art. 53), e também as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV).
Existem outras saídas previstas no Código Civil?
Sim. Duas delas:
- Transferência: a fração de tempo pode ser transferida a outra pessoa sem depender da concordância ou da ciência dos demais multiproprietários (Código Civil, art. 1.358-L).
- Renúncia: o multiproprietário só pode renunciar ao seu direito em favor do condomínio edilício, e somente se estiver em dia com as contribuições condominiais, os tributos imobiliários e, se houver, o foro ou a taxa de ocupação (Código Civil, art. 1.358-T e parágrafo único).
Posso simplesmente parar de pagar?
Antes de interromper qualquer pagamento, é importante conhecer as consequências. O Código Civil prevê que, se o multiproprietário deixar de pagar as despesas ordinárias ou extraordinárias do condomínio, é cabível a adjudicação da fração de tempo ao condomínio edilício, na forma da lei processual (art. 1.358-S). Além disso, o próprio contrato pode prever multas e outras consequências para o atraso.
Por isso, o caminho mais seguro costuma ser formalizar o pedido de cancelamento por escrito e guardar todos os comprovantes.
Quais documentos devo separar?
- o contrato e todos os anexos;
- o regulamento ou a convenção do condomínio, se houver;
- comprovantes de pagamento, boletos e extratos;
- mensagens, e-mails e propostas recebidas da empresa;
- o comprovante do pedido de cancelamento, se já foi feito;
- o material entregue na venda, se houver.
O que é importante lembrar?
A multipropriedade tem regras próprias no Código Civil e também se submete, de forma supletiva, à Lei nº 4.591/1964 e ao Código de Defesa do Consumidor. Os caminhos para sair do contrato dependem do tipo de contrato, de quando e onde ele foi assinado e do que já foi pago.
Base legal: Código Civil, arts. 1.358-B, 1.358-C, 1.358-L, 1.358-S e 1.358-T; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, §§ 10 e 11; CDC, arts. 49, 51, IV, e 53.
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