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Desisti da cota de resort: o que acontece com o valor já pago

Saiba o que a lei prevê sobre devolução de valores, multa e descontos quando o comprador desiste de uma cota de resort ou de uma fração de multipropriedade.

Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 10 de novembro de 2026

Uma das primeiras perguntas de quem quer sair de um contrato de cota de resort ou de multipropriedade é: "e o dinheiro que eu já paguei?". A resposta depende de quando a desistência acontece, do tipo de contrato e das cláusulas assinadas. Abaixo estão as regras gerais previstas na lei.

Se eu desistir em até 7 dias, recebo tudo de volta?

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura. Exercido esse direito, os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, com atualização monetária (art. 49 e parágrafo único).

A Lei nº 4.591/1964 também prevê 7 dias de arrependimento para contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem (art. 67-A, § 10). A prova da desistência no prazo é feita por carta registrada com aviso de recebimento, e o prazo é contado pela data da postagem (art. 67-A, § 11).

Se essas regras valem para um contrato específico depende de como e onde a venda foi feita.

E depois dos 7 dias?

Para o desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, por distrato ou por resolução por inadimplemento do comprador, a Lei nº 4.591/1964 prevê que o comprador tem direito à restituição das quantias que pagou diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice de correção previsto no contrato, com duas deduções principais (art. 67-A, caput):

  • a integralidade da comissão de corretagem (inciso I);
  • a pena convencional (multa), que não pode passar de 25% da quantia paga (inciso II).

A lei também diz que, para cobrar essa multa, o incorporador não precisa alegar prejuízo (art. 67-A, § 1º).

A multa pode ser maior que 25%?

Sim, em uma situação prevista na lei: quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, a pena convencional pode ser estabelecida até o limite de 50% da quantia paga (Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 5º).

Mesmo assim, as cláusulas do contrato continuam sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV) e as que estabeleçam a perda total das prestações pagas (art. 53).

Que outros valores podem ser descontados?

Em razão do período em que o imóvel esteve disponível ao comprador, a lei permite que ele responda também por (Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 2º):

  • impostos reais incidentes sobre o imóvel;
  • cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
  • valor correspondente à fruição do imóvel, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, calculado dia a dia (pro rata die);
  • demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.

Esses débitos podem ser compensados com o valor a ser devolvido (§ 3º). E os descontos e retenções ficam limitados aos valores efetivamente pagos pelo comprador, salvo os relativos à fruição do imóvel (§ 4º).

Em quanto tempo o valor é devolvido?

A Lei nº 4.591/1964 traz prazos diferentes:

  • com patrimônio de afetação: a restituição ocorre em até 30 dias após o habite-se ou documento equivalente (art. 67-A, § 5º);
  • sem patrimônio de afetação: o valor remanescente é pago em parcela única, após 180 dias contados do desfazimento do contrato (art. 67-A, § 6º);
  • se a unidade for revendida antes desses prazos, o valor remanescente é pago em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 7º).

E se eu já pedi o cancelamento e continuo sendo cobrado?

Depende do contrato e da situação de cada parcela. O Código de Defesa do Consumidor prevê que quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Guarde o comprovante do pedido de cancelamento e todas as cobranças recebidas depois dele.

O que fazer agora?

  • reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e as mensagens trocadas com a empresa;
  • verifique a data e o local da assinatura;
  • formalize o pedido de cancelamento por escrito, se ainda não o fez;
  • não assine acordo de distrato sem entender cada valor descontado.

Base legal: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, caput, I e II, e §§ 1º a 7º, 10 e 11; CDC, arts. 42, parágrafo único, 49, 51, IV, e 53.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

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