Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 10 de novembro de 2026
Uma das primeiras perguntas de quem quer sair de um contrato de cota de resort ou de multipropriedade é: "e o dinheiro que eu já paguei?". A resposta depende de quando a desistência acontece, do tipo de contrato e das cláusulas assinadas. Abaixo estão as regras gerais previstas na lei.
Se eu desistir em até 7 dias, recebo tudo de volta?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura. Exercido esse direito, os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, com atualização monetária (art. 49 e parágrafo único).
A Lei nº 4.591/1964 também prevê 7 dias de arrependimento para contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem (art. 67-A, § 10). A prova da desistência no prazo é feita por carta registrada com aviso de recebimento, e o prazo é contado pela data da postagem (art. 67-A, § 11).
Se essas regras valem para um contrato específico depende de como e onde a venda foi feita.
E depois dos 7 dias?
Para o desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, por distrato ou por resolução por inadimplemento do comprador, a Lei nº 4.591/1964 prevê que o comprador tem direito à restituição das quantias que pagou diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice de correção previsto no contrato, com duas deduções principais (art. 67-A, caput):
- a integralidade da comissão de corretagem (inciso I);
- a pena convencional (multa), que não pode passar de 25% da quantia paga (inciso II).
A lei também diz que, para cobrar essa multa, o incorporador não precisa alegar prejuízo (art. 67-A, § 1º).
A multa pode ser maior que 25%?
Sim, em uma situação prevista na lei: quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, a pena convencional pode ser estabelecida até o limite de 50% da quantia paga (Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 5º).
Mesmo assim, as cláusulas do contrato continuam sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV) e as que estabeleçam a perda total das prestações pagas (art. 53).
Que outros valores podem ser descontados?
Em razão do período em que o imóvel esteve disponível ao comprador, a lei permite que ele responda também por (Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 2º):
- impostos reais incidentes sobre o imóvel;
- cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
- valor correspondente à fruição do imóvel, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, calculado dia a dia (pro rata die);
- demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.
Esses débitos podem ser compensados com o valor a ser devolvido (§ 3º). E os descontos e retenções ficam limitados aos valores efetivamente pagos pelo comprador, salvo os relativos à fruição do imóvel (§ 4º).
Em quanto tempo o valor é devolvido?
A Lei nº 4.591/1964 traz prazos diferentes:
- com patrimônio de afetação: a restituição ocorre em até 30 dias após o habite-se ou documento equivalente (art. 67-A, § 5º);
- sem patrimônio de afetação: o valor remanescente é pago em parcela única, após 180 dias contados do desfazimento do contrato (art. 67-A, § 6º);
- se a unidade for revendida antes desses prazos, o valor remanescente é pago em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 7º).
E se eu já pedi o cancelamento e continuo sendo cobrado?
Depende do contrato e da situação de cada parcela. O Código de Defesa do Consumidor prevê que quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Guarde o comprovante do pedido de cancelamento e todas as cobranças recebidas depois dele.
O que fazer agora?
- reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e as mensagens trocadas com a empresa;
- verifique a data e o local da assinatura;
- formalize o pedido de cancelamento por escrito, se ainda não o fez;
- não assine acordo de distrato sem entender cada valor descontado.
Base legal: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, caput, I e II, e §§ 1º a 7º, 10 e 11; CDC, arts. 42, parágrafo único, 49, 51, IV, e 53.
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