Imposto de Renda

Aposentado ou pensionista com doença grave?

A lei prevê isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e pensão de pessoas com determinadas doenças. Entenda os requisitos e os documentos relevantes.

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Fotografia do advogado Denilson Oliveira

Você pode estar nesta situação se:

  • É aposentado, pensionista ou militar reformado

    e recebe proventos ou pensão.

  • Tem diagnóstico de uma doença listada em lei

    como neoplasia maligna, cardiopatia grave ou doença de Parkinson, entre outras.

  • Recebeu o diagnóstico depois de se aposentar

    situação também abrangida pela lei.

  • Já concluiu o tratamento

    e tem dúvidas sobre a isenção.

  • Ainda tem Imposto de Renda descontado

    na aposentadoria, na reforma ou na pensão.

Como funciona

Um processo simples e seguro

  1. 1

    Você preenche o formulário

    e nos conta o que aconteceu.

  2. 2

    O escritório conversa com você pelo WhatsApp

    para entender melhor a sua situação.

  3. 3

    Você envia os documentos

    como laudos, exames, carta de concessão do benefício e comprovantes de rendimentos.

  4. 4

    Análise jurídica

    com orientação personalizada sobre o seu caso.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Informações gerais. A orientação adequada depende da análise individual de cada situação.

Leia também:Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem pode pedirIsenção de IR: laudo médico, pedido e devolução de valores descontados

Quem pode pedir a isenção?

A lei prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV) e sobre a pensão (art. 6º, XXI) recebidos por pessoas com as doenças listadas na lei, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, da reforma ou da concessão da pensão. Segundo o STJ, a isenção não se aplica aos rendimentos de quem tem doença grave e continua em atividade (STJ, Tema Repetitivo 1037).

Quais doenças a lei lista?

O texto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 lista: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. A Lei nº 9.250/1995 incluiu a fibrose cística (mucoviscidose) nessa relação (art. 30, § 2º).

Que laudo médico é exigido?

A Lei nº 9.250/1995 prevê que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; para doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial fixa a validade do laudo (art. 30, caput e § 1º). Segundo a orientação da Receita Federal, o laudo deve ser emitido preferencialmente pelo serviço médico oficial da fonte pagadora. Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave.

Como é feito o pedido administrativo?

Segundo a orientação da Receita Federal, é necessário laudo médico pericial oficial e documento que comprove a aposentadoria ou a pensão. Depois da emissão do laudo, a fonte pagadora deixa de reter o imposto mensal. Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave.

É possível receber de volta o imposto já descontado?

Segundo a orientação da Receita Federal: se a isenção começou no ano em curso, os valores retidos são restituídos na declaração do ano seguinte; se houve imposto retido em anos anteriores e as declarações já foram entregues, a restituição é pedida por declarações retificadoras e, quando a declaração original apurou imposto a pagar que foi pago, pelo Per/Dcomp Web. Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave. O Código Tributário Nacional prevê prazo de 5 anos para pedir a restituição (art. 168). A possibilidade e o alcance dependem de cada caso.

Fotografia do advogado Denilson Oliveira
Denilson OliveiraAdvogado — OAB/SP 268.034

Sobre

Denilson Oliveira

Sou advogado há 18 anos, com experiência na advocacia e atuação em diferentes áreas do Direito.

Sou formado em Direito pela UNIP – Universidade Paulista, em Ribeirão Preto.

Acredito em uma advocacia baseada em responsabilidade, conhecimento técnico, ética e atendimento próximo ao cliente.

Hoje, à frente do escritório Denilson Oliveira Advocacia, utilizo minha experiência profissional para analisar cada situação de forma individualizada e buscar, dentro da legislação e dos caminhos jurídicos disponíveis, a melhor orientação para cada caso.