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Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem pode pedir

Aposentados, pensionistas e militares reformados com determinadas doenças podem ter isenção do Imposto de Renda. Veja quem pode pedir e quais doenças estão na lei.

Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 10 de novembro de 2026

Muitas pessoas continuam com Imposto de Renda descontado na aposentadoria ou na pensão mesmo depois de receber o diagnóstico de uma doença grave. A lei prevê uma isenção específica para essas situações, mas ela tem requisitos claros. Veja quem pode pedir.

O que diz a lei?

A Lei nº 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda:

  • os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas com as doenças listadas na lei, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (art. 6º, XIV);
  • os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário tiver uma dessas doenças, exceto as decorrentes de moléstia profissional, também mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão (art. 6º, XXI).

Quem pode pedir?

Pelo texto da lei, podem pedir:

  • aposentados, sobre os proventos de aposentadoria;
  • militares reformados, sobre os proventos de reforma;
  • pensionistas, sobre a pensão.

Quem ainda trabalha tem direito à isenção sobre o salário?

Não, segundo o Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 1037, o STJ fixou a tese de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.

Fonte: STJ — Tema Repetitivo 1037

A própria orientação da Receita Federal informa que outros rendimentos recebidos pelo aposentado ou pensionista continuam tributáveis.

Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave

Quais doenças estão na lei?

O texto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 lista:

  • moléstia profissional;
  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida.

A fibrose cística (mucoviscidose) foi incluída nessa relação pela Lei nº 9.250/1995 (art. 30, § 2º).

Uma doença grave que não está na lista também dá direito?

Segundo o STJ, não. No Tema Repetitivo 250, o tribunal fixou que o rol de doenças do art. 6º, XIV, é taxativo: a isenção se restringe às doenças enumeradas na lei.

Fonte: STJ — Tema Repetitivo 250

A doença precisa ter começado antes da aposentadoria?

Não. A lei prevê a isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, da reforma ou da concessão da pensão (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI).

Segundo a orientação da Receita Federal, a data de início da isenção é definida comparando o laudo com o documento de concessão do benefício:

  • se a doença começou depois da aposentadoria, a isenção começa na data indicada no laudo;
  • se começou antes, a isenção começa na data da aposentadoria ou da pensão;
  • se o laudo não indicar a data da doença, a isenção começa na data de emissão do laudo.

A mesma orientação esclarece que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito à isenção para todo o mês.

Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave

E se o tratamento já terminou?

O STJ editou a Súmula 627: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Fonte: STJ — Súmula 627

O que é importante lembrar?

A isenção vale para os proventos de aposentadoria ou reforma e para a pensão de quem tem uma das doenças listadas na lei. Ela não alcança o salário de quem continua trabalhando nem doenças fora da lista. Os detalhes sobre laudo, pedido e devolução de valores estão no artigo "Isenção de IR: laudo médico, pedido e devolução de valores descontados".

Base legal: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei nº 9.250/1995, art. 30, § 2º; STJ, Temas Repetitivos 250 e 1037 e Súmula 627; orientação da Receita Federal.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

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