Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 10 de novembro de 2026
Muitas pessoas continuam com Imposto de Renda descontado na aposentadoria ou na pensão mesmo depois de receber o diagnóstico de uma doença grave. A lei prevê uma isenção específica para essas situações, mas ela tem requisitos claros. Veja quem pode pedir.
O que diz a lei?
A Lei nº 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda:
- os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas com as doenças listadas na lei, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (art. 6º, XIV);
- os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário tiver uma dessas doenças, exceto as decorrentes de moléstia profissional, também mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão (art. 6º, XXI).
Quem pode pedir?
Pelo texto da lei, podem pedir:
- aposentados, sobre os proventos de aposentadoria;
- militares reformados, sobre os proventos de reforma;
- pensionistas, sobre a pensão.
Quem ainda trabalha tem direito à isenção sobre o salário?
Não, segundo o Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 1037, o STJ fixou a tese de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Fonte: STJ — Tema Repetitivo 1037
A própria orientação da Receita Federal informa que outros rendimentos recebidos pelo aposentado ou pensionista continuam tributáveis.
Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave
Quais doenças estão na lei?
O texto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 lista:
- moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- esclerose múltipla;
- neoplasia maligna;
- cegueira;
- hanseníase;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- hepatopatia grave;
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- contaminação por radiação;
- síndrome da imunodeficiência adquirida.
A fibrose cística (mucoviscidose) foi incluída nessa relação pela Lei nº 9.250/1995 (art. 30, § 2º).
Uma doença grave que não está na lista também dá direito?
Segundo o STJ, não. No Tema Repetitivo 250, o tribunal fixou que o rol de doenças do art. 6º, XIV, é taxativo: a isenção se restringe às doenças enumeradas na lei.
Fonte: STJ — Tema Repetitivo 250
A doença precisa ter começado antes da aposentadoria?
Não. A lei prevê a isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, da reforma ou da concessão da pensão (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI).
Segundo a orientação da Receita Federal, a data de início da isenção é definida comparando o laudo com o documento de concessão do benefício:
- se a doença começou depois da aposentadoria, a isenção começa na data indicada no laudo;
- se começou antes, a isenção começa na data da aposentadoria ou da pensão;
- se o laudo não indicar a data da doença, a isenção começa na data de emissão do laudo.
A mesma orientação esclarece que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito à isenção para todo o mês.
Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave
E se o tratamento já terminou?
O STJ editou a Súmula 627: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Fonte: STJ — Súmula 627
O que é importante lembrar?
A isenção vale para os proventos de aposentadoria ou reforma e para a pensão de quem tem uma das doenças listadas na lei. Ela não alcança o salário de quem continua trabalhando nem doenças fora da lista. Os detalhes sobre laudo, pedido e devolução de valores estão no artigo "Isenção de IR: laudo médico, pedido e devolução de valores descontados".
Base legal: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei nº 9.250/1995, art. 30, § 2º; STJ, Temas Repetitivos 250 e 1037 e Súmula 627; orientação da Receita Federal.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.
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