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Isenção de IR: laudo médico, pedido e devolução de valores descontados

Veja que laudo a lei exige, como funciona o pedido e como pode ser feita a devolução do Imposto de Renda descontado de quem tem direito à isenção por doença grave.

Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 10 de novembro de 2026

Quem se enquadra na isenção do Imposto de Renda por doença grave costuma ter três dúvidas práticas: que laudo é preciso, a quem fazer o pedido e se é possível reaver o que já foi descontado. Este texto reúne o que a lei e a Receita Federal informam sobre cada ponto.

Que laudo médico a lei exige?

A Lei nº 9.250/1995 prevê que, para o reconhecimento da isenção, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30, caput).

Para doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial fixa o prazo de validade do laudo (art. 30, § 1º).

O laudo pode ser do SUS? E de médico particular?

Segundo a orientação da Receita Federal:

  • o laudo deve ser emitido preferencialmente pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, porque, depois disso, a própria fonte pagadora deixa de reter o imposto mensal;
  • o laudo emitido pelo SUS é aceito desde que o médico seja funcionário concursado do SUS, e não conveniado;
  • se houver mais de uma fonte pagadora, perante a Receita Federal basta um laudo.

Ainda segundo a Receita Federal, se o laudo não indicar a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção começa na data de emissão do laudo. Por isso, é importante que o laudo informe a data do diagnóstico, já que ela define desde quando o imposto pode deixar de ser cobrado.

Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave

E se o caso chegar à Justiça?

O STJ editou a Súmula 598: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Fonte: STJ — Súmula 598

Como é feito o pedido?

Pela orientação da Receita Federal, é necessário o laudo médico pericial oficial e um documento que comprove a aposentadoria ou a pensão. Com o laudo, a fonte pagadora (o órgão ou a entidade que paga o benefício) deixa de reter o imposto mensal.

Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave

Dá para receber de volta o imposto já descontado?

Segundo a orientação da Receita Federal, depende de quando começou o direito à isenção:

  • se começou no ano em curso, os valores retidos são restituídos na declaração do Imposto de Renda do ano seguinte;
  • se houve imposto retido em anos anteriores e as declarações já foram entregues, a restituição é pedida por meio de declarações retificadoras. Se a declaração original tinha imposto a restituir, basta aguardar a liberação do saldo; se tinha imposto a pagar e ele foi pago, a restituição é pedida pelo Per/Dcomp Web.

Na retificação, os rendimentos que antes eram tributáveis passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, inclusive o 13º, segundo a mesma orientação.

Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave

Até quanto tempo para trás é possível pedir?

O Código Tributário Nacional prevê que o direito de pedir a restituição se extingue em 5 anos, contados na forma do seu art. 168. A Receita Federal também orienta a observar o prazo de 5 anos para retificar declarações de anos anteriores.

Fonte: Receita Federal — Isenção do IRPF por doença grave

O que separar antes de pedir?

  • laudos, exames e relatórios médicos, com a data do diagnóstico;
  • carta de concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão;
  • comprovantes de rendimentos e de Imposto de Renda retido;
  • declarações de Imposto de Renda dos últimos anos.

O que é importante lembrar?

A lei exige laudo de serviço médico oficial; na esfera judicial, o STJ admite outros meios de prova. O pedido é feito à fonte pagadora, com o laudo. A devolução do que já foi descontado segue regras diferentes para o ano em curso e para os anos anteriores, observado o prazo de 5 anos.

Base legal: Lei nº 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º; CTN, art. 168; STJ, Súmula 598; orientação da Receita Federal ("Isenção do IRPF por doença grave", atualizada em 06/07/2026).

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

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