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Verbas rescisórias: o que a lei prevê na demissão sem justa causa

Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e FGTS com multa de 40%. Veja o que a lei prevê e qual é o prazo para o pagamento.

Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 5 de outubro de 2026

A demissão costuma vir acompanhada de dúvidas: o que deve ser pago, em quanto tempo e como conferir se os valores estão corretos. Este texto trata da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador.

Qual é o prazo para pagamento

O empregador deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da dispensa em até 10 dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).

Se não cumprir o prazo, o empregador fica sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário, salvo se o próprio trabalhador tiver dado causa ao atraso (CLT, art. 477, § 8º).

O que é devido na dispensa sem justa causa

  • Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da dispensa.
  • Aviso prévio: de 30 dias para quem tem até 1 ano na empresa, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias (Lei nº 12.506/2011; Constituição Federal, art. 7º, XXI). Se não for concedido, o empregado tem direito aos salários do período, que também conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º).
  • Férias vencidas e proporcionais, com 1/3: as férias já adquiridas e não gozadas e as proporcionais ao período incompleto (CLT, arts. 146 e 147), sempre com o acréscimo de um terço (Constituição Federal, art. 7º, XVII).
  • 13º salário proporcional: 1/12 por mês de serviço no ano, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais (Lei nº 4.090/1962, arts. 1º e 3º).
  • FGTS e multa de 40%: o depósito do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não feito, e a indenização de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com atualização e juros (Lei nº 8.036/1990, art. 18).

Saque do FGTS

Na dispensa sem justa causa, a lei permite a movimentação da conta do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I). Atenção: quem optou pelo saque-aniversário segue regras próprias e não tem essa hipótese de saque do saldo (Lei nº 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II).

Demissão por acordo

Desde 2017, a CLT permite a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A). Nesse caso:

  • o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade;
  • as demais verbas são pagas integralmente;
  • o saque do FGTS fica limitado a 80% dos depósitos;
  • não há direito ao seguro-desemprego.

Justa causa e pedido de demissão

Na dispensa por justa causa e no pedido de demissão, as verbas devidas são diferentes. Por isso, a forma como o contrato terminou precisa ser analisada com atenção.

Outros pontos importantes

  • O termo de rescisão deve discriminar cada parcela paga e o seu valor. A quitação vale apenas para as parcelas ali discriminadas (CLT, art. 477, § 2º).
  • Se houver controvérsia sobre os valores, a parte incontroversa deve ser paga na primeira audiência na Justiça do Trabalho, sob pena de acréscimo de 50% (CLT, art. 467).
  • O prazo para reclamar créditos trabalhistas é de 5 anos, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Documentos importantes

  • termo de rescisão (TRCT) e aviso de dispensa;
  • carteira de trabalho;
  • holerites dos últimos meses;
  • extrato do FGTS;
  • registros de ponto, se houver.

Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XVII, XXI e XXIX; CLT, arts. 146, 147, 467, 477, 484-A e 487; Lei nº 4.090/1962, arts. 1º e 3º; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, 20 e 20-A; Lei nº 12.506/2011.

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