Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 5 de outubro de 2026
Depois de um acidente no trabalho, é comum o trabalhador ouvir falar na CAT, mas sem saber exatamente para que ela serve. Em muitos casos, ela simplesmente não é emitida.
O que é a CAT
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que comunica à Previdência Social que um acidente do trabalho aconteceu. É um registro importante para o trabalhador, porque documenta o ocorrido e a sua ligação com o trabalho.
O que a lei considera acidente do trabalho
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho e provoca lesão ou perturbação funcional que cause morte ou perda/redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. 19).
A lei também trata como acidente do trabalho, entre outras situações:
- a doença profissional e a doença do trabalho, nos termos do art. 20;
- o acidente sofrido no local e horário de trabalho em razão de agressão, imprudência de terceiro ou de colega, entre outras hipóteses (art. 21, II);
- o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho, por exemplo em viagem a serviço ou no cumprimento de ordem da empresa (art. 21, IV);
- o acidente no percurso entre a residência e o trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção (art. 21, IV, "d").
Também se considera que o empregado está no exercício do trabalho nos intervalos de refeição ou descanso no local de trabalho (art. 21, § 1º).
Quem deve emitir e em qual prazo
A empresa (ou o empregador doméstico) deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Se não cumprir, a empresa está sujeita a multa (Lei nº 8.213/1991, art. 22).
O acidentado ou seus dependentes, e também o sindicato da categoria, devem receber cópia da comunicação (art. 22, § 1º).
E se a empresa não emitir?
A lei prevê que, na falta de comunicação pela empresa, a CAT pode ser feita:
- pelo próprio acidentado;
- por seus dependentes;
- pelo sindicato da categoria;
- pelo médico que o atendeu;
- por qualquer autoridade pública.
Nesses casos, não se aplica o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º). Se outra pessoa fizer a comunicação, a empresa continua responsável por não ter cumprido sua obrigação (art. 22, § 3º).
Por que a CAT é importante
A CAT ajuda a registrar que o acidente ou a doença tem relação com o trabalho. Essa caracterização pode ter reflexos, por exemplo:
- na espécie de benefício concedido pelo INSS (acidentário ou comum);
- na garantia de emprego após o retorno ao trabalho;
- na análise de eventual auxílio-acidente, se ficarem sequelas.
O que guardar depois do acidente
- cópia da CAT, se foi emitida;
- atestados, exames e relatórios médicos desde o primeiro atendimento;
- nomes de colegas que presenciaram o acidente;
- mensagens, registros de ponto e qualquer documento que mostre onde e como o acidente ocorreu;
- decisões e cartas do INSS.
Base legal: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 21 e 22.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.
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