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CAT: o que é, quem deve emitir e o que fazer se a empresa não emitir

A Comunicação de Acidente de Trabalho registra o acidente perante a Previdência Social. Veja o prazo, quem pode emitir e por que ela é importante.

Por Denilson Oliveira — OAB/SP 268.034 · Publicado em 5 de outubro de 2026

Depois de um acidente no trabalho, é comum o trabalhador ouvir falar na CAT, mas sem saber exatamente para que ela serve. Em muitos casos, ela simplesmente não é emitida.

O que é a CAT

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que comunica à Previdência Social que um acidente do trabalho aconteceu. É um registro importante para o trabalhador, porque documenta o ocorrido e a sua ligação com o trabalho.

O que a lei considera acidente do trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho e provoca lesão ou perturbação funcional que cause morte ou perda/redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. 19).

A lei também trata como acidente do trabalho, entre outras situações:

  • a doença profissional e a doença do trabalho, nos termos do art. 20;
  • o acidente sofrido no local e horário de trabalho em razão de agressão, imprudência de terceiro ou de colega, entre outras hipóteses (art. 21, II);
  • o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho, por exemplo em viagem a serviço ou no cumprimento de ordem da empresa (art. 21, IV);
  • o acidente no percurso entre a residência e o trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção (art. 21, IV, "d").

Também se considera que o empregado está no exercício do trabalho nos intervalos de refeição ou descanso no local de trabalho (art. 21, § 1º).

Quem deve emitir e em qual prazo

A empresa (ou o empregador doméstico) deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Se não cumprir, a empresa está sujeita a multa (Lei nº 8.213/1991, art. 22).

O acidentado ou seus dependentes, e também o sindicato da categoria, devem receber cópia da comunicação (art. 22, § 1º).

E se a empresa não emitir?

A lei prevê que, na falta de comunicação pela empresa, a CAT pode ser feita:

  • pelo próprio acidentado;
  • por seus dependentes;
  • pelo sindicato da categoria;
  • pelo médico que o atendeu;
  • por qualquer autoridade pública.

Nesses casos, não se aplica o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º). Se outra pessoa fizer a comunicação, a empresa continua responsável por não ter cumprido sua obrigação (art. 22, § 3º).

Por que a CAT é importante

A CAT ajuda a registrar que o acidente ou a doença tem relação com o trabalho. Essa caracterização pode ter reflexos, por exemplo:

  • na espécie de benefício concedido pelo INSS (acidentário ou comum);
  • na garantia de emprego após o retorno ao trabalho;
  • na análise de eventual auxílio-acidente, se ficarem sequelas.

O que guardar depois do acidente

  • cópia da CAT, se foi emitida;
  • atestados, exames e relatórios médicos desde o primeiro atendimento;
  • nomes de colegas que presenciaram o acidente;
  • mensagens, registros de ponto e qualquer documento que mostre onde e como o acidente ocorreu;
  • decisões e cartas do INSS.

Base legal: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 21 e 22.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

Para uma análise individual, você pode enviar as informações pelo formulário do escritório.

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